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GTJ - Gabinete Técnico-Jurídico do ICAP tem por objectivo proporcionar às Consulentes, com celeridade (24 a 48 horas), um parecer sobre a conformidade da comunicação publicitária com as normas consignadas, quer no Código de Conduta, quer noutras fontes normativas, sem prejuízo de uma cuidada análise e estudo dos assuntos que lhe são submetidos.
Os pareceres emitidos por este Gabinete consubstanciam considerações de natureza técnico-jurídica, não têm carácter vinculativo, são confidenciais e não devem ser utilizados senão pelas entidades Consulentes e apenas para os fins subjacentes ao respectivo pedido de esclarecimento.
Além da triagem dos ilícitos, os pareceres fazem prova da boa fé das consulentes, o que por si só constituí a desresponsabilização/atenuação de eventuais sanções.
Deve também salientar-se que o recurso ao GTJ em nada prejudica a eventual consulta ao Júri de Ética Publicitária (JEP) - cfr. art 4º do Regulamento desta entidade. |
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