A Auto-Regulação é um sistema criado pela própria indústria e de adesão voluntária por parte dos seus profissionais - anunciantes, agências e meios -, que tem como objectivo último assegurar rápida e eficazmente a observância na comunicação publicitária, enquanto disciplina concebida com elevado sentido de responsabilidade social e observadora das regras da leal concorrência, dos princípios da legalidade, decência, honestidade e veracidade.

Trata-se de um compromisso voluntário que toda a indústria assume de forma a respeitar e seguir as normas de conduta, promovendo a legalidade e transparência da comunicação publicitária em benefício de uma concorrência honesta e preservando assim os direitos dos consumidores.

O sistema de Auto-Regulação Publicitária que o ICAP promove não pretende ser um substituto da lei mas ser-lhe útil, mediante um sistema de cooperação.