|
A resolução das queixas/reclamações são uma das principais actividades do ICAP.
O sistema de resolução de litígios é uma ferramenta ágil e útil, à disposição da sociedade civil, das entidades públicas e das privadas.
Sempre que se considere que determinada publicidade é ilícita e/ou censurada pelo Código de Conduta do ICAP ou pela legislação vigente, pode ser encaminhada uma queixa/reclamação ao JEP – Júri de Ética Publicitária do ICAP, órgão responsável pela resolução dos litígios. |
