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Queixas / Reclamações > Fazer uma Queixa | Pessoas Singulares > Sobre Publicidade Comportamental Online - OBA > Formulário Online para queixas/reclamações sobre Publicidade Comportamental Online - OBA >
Se pretende fazer uma reclamação/queixa sobre Publicidade Comportamental Online – OBA, e mais especificamente sobre uma violação no âmbito do Artigo D5 do Código de Conduta do ICAP em Matéria de Publicidade e Outras formas de Comunicação Comercial, (II Capítulo | Parte D - Publicidade e outras formas de Comunicação Comercial), queira, por favor, verificar em primeiro lugar as etapas seguintes:
1ª Etapa
1. Se tem alguma questão geral sobre a prática de Publicidade Comportamental Online ou se quiser saber mais informações, por favor visite a página “Sobre Publicidade Comportamental Online” do site Your Online Choices - http://www.youronlinechoices.com/pt/about-behavioural-advertising. Este site é um guia que o ajuda a perceber a Publicidade Comportamental Online – OBA;

2. Verifique primeiro se as suas definições estão configuradas para estar exposto a Publicidade Comportamental Online - OBA. Para informações mais detalhadas, deverá consultar o site YourOnlineChoices – www.youronlinechoices.com.pt;

3. Se já consultou o site “Your Online Choices” e está com dificuldades em desactivar as suas preferências de escolha de Publicidade Comportamental Online - OBA, visite a página de Ajuda do mesmo site - http://www.youronlinechoices.com/pt/opt-out-help;

4. Se continua a receber Publicidade Comportamental Online - OBA mesmo depois da desactivação das suas escolhas ter sido bem sucedida, por favor consulte a página de “Perguntas Frequentes” do site YourOnlineChoices - http://www.youronlinechoices.com/pt/faqs

5. Se tem alguma questão sobre as configurações de privacidade no seu browser, por favor visite a página “Cinco Principais Sugestões” do site YourOnlineChoices - http://www.youronlinechoices.com/pt/five-top-tips

2ª Etapa
Se os pontos anteriores não correspondem às suas questões/expectativas e, portanto, pretende fazer uma queixa/reclamação sobre Publicidade Comportamental Online - OBA, deverá preencher o formulário abaixo:

1. Identificação do Queixoso
(A resolução de queixas só está disponível para pessoas singulares maiores de idade)
Nome (completo)
Bilhete de Identidade ou outro documento pessoal identificativo

tipo de documento:
Morada (completa)
Código Postal
E-Mail

2. Detalhes da Queixa/Reclamação
Nome da Empresa Anunciante / Marca
Produto ou Serviço Anunciado
Clicou em cima do anúncio
Sim Não
Em caso afirmativo, queira por favor especificar a página para a qual foi direcionado pelo anúncio
Identificação do site em que viu o anúncio
Por favor insira um endereço web válido (por exemplo http://www.advertisepage.com)
Indique a data exacta de quando viu o anúncio
Navegador (Web Browser) utilizado:
Internet Explorer
Chrome
Opera
Safari
Firefox
Outros:
Se conhece o nome da “Terceira Parte”, (rede publicitária ou outra), e também quer dirigir a sua reclamação, por favor especifique:
Já contactou a empresa ou empresas mencionadas acima
Sim Não
Em caso afirmativo, queira por favor informar sobre o meio utilizado

No caso de ter obtido uma resposta por escrito por parte da empresa/empresas, agradecemos que anexe o ficheiro à presente reclamação.
Sobre que aspectos a sua queixa/reclamação se baseia: (assinale todos que se aplicam)
1. Falta de notificação/ícone informativo ()
O site não fornece um ícone/link a indicar que a recolha de dados para Publicidade Comportamental Online – OBA - está a ocorrer;
O anúncio não prevê um ícone ( ) para indicar a natureza do seu comportamento e mecanismos utilizados por esse determinado anúncio (ou o ícone não está numa posição facilmente visível);
2. Falta do mecanismo de escolha para o consumidor:
É impossível “desligar” a recolha de dados e informação sobre a sua navegação online para fins de Publicidade Comportamental Online – OBA - por determinada empresa já que esta não oferece esta possibilidade (ou seja, não há nenhuma ligação no site www.youronlinechoices.eu).
3. Informação insuficiente:
O site não divulga informação suficientemente completa sobre a prática de Publicidade Comportamental Online – OBA -; sobre a sua recolha, sobre quem pode recolher ou como poderá ser usada;
Ao clicar no ícone (  ) deverá ser direcionado para uma página que fornece mais informações sobre o processo de veiculação de anúncios, juntamente com um link para o mecanismo (www.youronlinechoices.eu) no qual pode desligar as técnicas de Publicidade Comportamental Online -. Esta informação está incompleta, não é clara, ou é de difícil acesso;
4. Falta de Transparência:
As empresas envolvidas no processo de veiculação/difusão de Publicidade Comportamental Online – OBA -, responsáveis pela página que se acede depois de se clicar no ícone informativo, não fornecem informações de fácil compreensão sobre a prática de Publicidade Comportamental Online – OBA - e não têm um link para a página do mecanismo de escolha do consumidor disponível em www.youronlinechoices.eu.
5. Falta de Controle:
Estando no site Your Online Choices (www.youronlinechoices.eu), não é capaz de controlar as suas escolhas e definir as suas preferências para controlar a Publicidade Comportamental Online - OBA;
A sua escolha não foi considerada; apesar da recusa expressa sobre exibição de Publicidade Comportamental Online - OBA, continua exposto à sua exibição.
Por favor, forneça detalhes na Etapa 3 para descrever como desligou a Publicidade Comportamental Online - OBA e como avaliou que ainda está a receber este tipo de publicidade da empresa em causa.
6. Dificuldades de uso:
O processo para desactivar a recolha de dados para exibição de Publicidade Comportamental Online – OBA - não foi fácil de utilizar. Por favor, forneça mais detalhes na Etapa 3 para descrever as dificuldades encontradas.
7. Utilização inapropriada da informação recolhida:
Considera ter recebido Publicidade Comportamental Online – OBA - com base em informações sensíveis (como por exemplo, informação religiosa, convicções políticas e/ou sexuais), sem o seu consentimento explícito. Por favor, forneça mais detalhes na Etapa 3 abaixo;
A Publicidade Comportamental Online – OBA - foi utilizada especificamente para um target de crianças de 12 anos ou inferior. Por favor, forneça mais detalhes na Etapa 3 abaixo.
8. Qualquer outra reclamação relacionada com Publicidade Comportamental Online - OBA:
Por favor explique todos os detalhes na Etapa 3 abaixo. (Se a sua queixa não está relacionada com Publicidade Comportamental Online – OBA - não será accionada. Se for este o caso, será informado pelo secretariado do ICAP).
3ª Etapa
Fundamentação da Queixa/Reclamação

Se for possível enviar-nos uma Impressão do Ecran (Print Screen) - tecla (ALT) + (PRTSC) - com a imagem da publicidade em questão ou confirmar a expressão de sua recusa em ser exposto a publicidade comportamental, podemos tratar o seu caso mais facilmente.
Anexo 1
Anexo 2
Anexo 3
Anexo 4

Depois de submetida a sua reclamação/queixa, o Secretariado do ICAP irá analisar a mesma e deverá dar-lhe uma resposta sobre o decorrer do processo no prazo máximo de 3 dias úteis.

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